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Regras de Contratação Pública

Nome do Ficheiro
Código dos Contratos Públicos
28 de Março, 2023

    Informação diversa sobre procedimentos de contratação pública e sobre a respetiva plataforma eletrónica utilizada pela empresa municipal.

    Plataforma eletrónica de compras públicas

    Nos termos da desmaterialização de processos e procedimentos relativos à aquisição de bens, serviços e empreitadas prevista no Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), a Vallis Habita, E.M. aderiu a uma Plataforma Eletrónica de Contratação Pública, designadamente a plataforma AnoGov, acessível no endereço da Internet www.anogov.pt. É precisamente através desta plataforma que se promove a divulgação de ofertas de contratação e se desenvolve a correspondente dinâmica procedimental, incluindo a apresentação e receção de propostas por parte dos fornecedores da Vallis Habita, E.M..

    Registo de fornecedores na plataforma eletrónica de compras públicas

    Qualquer fornecedor da Vallis Habita, E.M., atual ou que pretenda vir a sê-lo, deve aceder à plataforma AnoGov, e aí realizar a sua inscrição, ficando assim habilitado:
    a. A concorrer a concursos públicos e concursos limitados por prévia qualificação, bem como a outros procedimentos de contratação pública promovidos pela empresa municipal;
    b. A receber convites para apresentação de propostas em procedimentos de ajuste direto e a apresentar propostas;
    c. A aceder às peças de procedimentos de contratação pública, bem como a submeter pedidos de esclarecimentos, listas de erros e omissões.

    O registo de fornecedores é facilmente realizado através do link “Novo registo” na página principal da plataforma, estando disponíveis as correspondentes instruções. Para qualquer esclarecimento adicional, deve verificar o separador “Preguntas Frequentes” e/ou através do número de telefone + 351 707 201 561, chamada para a rede fixa nacional, disponível em dias úteis, das 9h às 19h ou através do correio eletrónico suporte.software@ano.pt.

    Procedimentos de aquisição em curso

    Poderá consultar os procedimentos de contratação pública em curso através da plataforma AnoGov, através deste link.

    Procedimentos de compra adjudicados

    Poderá consultar os procedimentos de contratação pública adjudicados no Portal Base.

    Apresentação de novos fornecedores

    A Vallis Habita, E.M. está interessada em promover a concorrência e a transparência dos procedimentos de contratação pública que desenvolve. Por isso, está sempre recetiva a receber e trabalhar com novos fornecedores. Se estiver interessado, a apresentação de novos fornecedores pode ser feita através do preenchimento de uma ficha (submenu apresentações para fornecimentos) a submeter os dados solicitados.
    A apresentação poderá também ser feita presencialmente, através de agendamento com os serviços da Vallis Habita, E.M. (ver contactos).
    As entidades que submetam a ficha de apresentação devem registar-se na plataforma eletrônica de contratação pública referida anteriormente.

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