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Legislação Diversa

Estatutos

Nome do Ficheiro
Estatutos Vallis Habita, EM
28 de Março, 2023
Estatutos Iniciais – REVOGADO
28 de Março, 2023

    Arrendamento

    Nome do Ficheiro
    Regulamento Municipal n.º 748/2015 - Regulamento das Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Concelho de Valongo
    28 de Março, 2023
    Lei n.º 79_2014 de 19 de dezembro - Regime Juridico do Arrendamento Urbano
    28 de Março, 2023
    Lei n.º 80_2014 de 19 de dezembro - Renda Condicionada
    28 de Março, 2023
    Lei n.º 81_2014 de 19 de dezembro - Regime do Arrendamento Apoiado - REVOGADO
    28 de Março, 2023
    Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto - Alteração do Regime de Arrendamento Apoiado
    28 de Março, 2023
    Decreto-lei n.º 166/93 - Regime de Arrendamento Social - REVOGADO
    28 de Março, 2023

      Gerais

      Nome do Ficheiro
      Lei n.º 50/2012 – Regime Jurídico Empresarial Local
      28 de Março, 2023
      Lei n.º 8/2012 - Lei do Compromissos
      28 de Março, 2023
      Decreto-lei n.º 127/2012 - Normas da Lei dos Compromissos
      28 de Março, 2023
      Procedimento a utilizar entre a Vallis Habita e a Câmara Municipal de Valongo - REVOGADO
      28 de Março, 2023
      Decreto-lei n.º 133/2013 - Setor Empresarial Público
      28 de Março, 2023
      Decreto-lei n.º 111-B/2017 - Código dos Contratos Públicos Câmara Municipal de Valongo
      28 de Março, 2023
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