Legislação Diversa
Estatutos
Arrendamento
Nome do Ficheiro | ||
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Regulamento Municipal n.º 748/2015 - Regulamento das Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Concelho de Valongo |
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Lei n.º 79_2014 de 19 de dezembro - Regime Juridico do Arrendamento Urbano |
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Lei n.º 80_2014 de 19 de dezembro - Renda Condicionada |
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Lei n.º 81_2014 de 19 de dezembro - Regime do Arrendamento Apoiado - REVOGADO |
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Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto - Alteração do Regime de Arrendamento Apoiado |
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Decreto-lei n.º 166/93 - Regime de Arrendamento Social - REVOGADO |
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Gerais
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Lei n.º 50/2012 – Regime Jurídico Empresarial Local |
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Lei n.º 8/2012 - Lei do Compromissos |
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Decreto-lei n.º 127/2012 - Normas da Lei dos Compromissos |
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Procedimento a utilizar entre a Vallis Habita e a Câmara Municipal de Valongo - REVOGADO |
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Decreto-lei n.º 133/2013 - Setor Empresarial Público |
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Decreto-lei n.º 111-B/2017 - Código dos Contratos Públicos Câmara Municipal de Valongo |
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